Jogos De Azar Taxas De Licenca
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87 - Taxa de Licenciamento Sanitário, os microempreendedores individuais, conforme definidos na Lei Complementar Federal nº , de 14 de dezembro de , bem.
VII - taxas de licenças; VIII - taxa de IV - de jogos e de diversões públicas, de LICENÇA anual, para localização e funcionamento de casas de loterias.
I - das taxas de localização, de publicidade, de licença para execução de obras, de comércio em via pública e de vistoria de edificações, o fato do contribuinte.
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